Câmara vota Lei Orgânica da Procuradoria Municipal de Iguatu

A Câmara Municipal de Iguatu (CMI) votou na última terça-feira, 13, o PL – projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, de autoria do poder executivo. A pauta foi a única deliberada na ordem do dia, assim como requerimentos nominais e verbais dos parlamentares. Em meio a votações, os vereadores concentraram os debates em torno do sistema de transporte escolar municipal.

Com a presença de procuradores da cidade, foram lidos ainda os pareceres favoráveis das comissões do PL direcionado à classe, assinados pelo presidente, relator e membro.

Dr. Marcos Campos, um dos procuradores de carreira da cidade, destacou que o papel da procuradoria é fundamentalmente preventivo, pois, segundo ele, também é dela a missão constitucional de controle da legalidade mediante a atividade consultivo-preventiva, como órgão de balizamento e orientação jurídica para todos os órgãos da administração pública constitucionalmente vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. “Ela vem para reger nossa categoria, mantendo a legalidade. Facilitando a gestão do órgão como um todo”, afirmou.

Outro procurador presente na votação, Dr. Leonardo Lourenço afirmou que a pauta era um anseio de anos. “São mais de quatro de anos de negociações. Municípios menos populosos em se comparado a Iguatu como São Benedito e Beberibe possuíam essa regulamentação junto aos procuradores locais, e Iguatu não. Foi dado um grande passo em prol da valorização de nossa carreira que em última instância quem ganha é a sociedade uma categoria valorizada para defender os interesses do município e o patrimônio público”, declarou.

O presidente da Câmara Municipal de Iguatu, Mário Rodrigues (PDT), destacou que o PL atende a um dispositivo da Constituição Federal na qual se faz necessário um regulamento para que procuradoria funcione de acordo com todas as regras legais estabelecidas. “A lei vem para deixar claro à categoria seus direitos e deveres junto ao município que os ajudará a desenvolverem melhor o trabalho em cima do que eles já fazem”.

Pequeno expediente

Com pauta invertida, não havendo ainda o pronunciamento de parlamentares no grande expediente, Bandeira Júnior (PMDB) externou no pequeno expediente por meio de requerimento a falta de transporte escolar na comunidade de Suassurana, a qual representa politicamente. “Não queria ter trazido essa situação até a casa. Tanto que levei o fato ao conhecimento da secretária de Educação. Alunos das comunidades de Santo Antônio, Cachoerinha e Suassurana vêm sendo transportados por uma motocicleta”, afirmou.

No decorrer da sessão ficou acertada a presença e a intervenção junto da Secretaria Executiva da Comissão Parlamentar de Educação, a qual tem como presidente o vereador Zilfran Ferreira (PSDB). “Essa denúncia será apurada. Vamos providenciar uma visita. Se o fato proceder, vamos apresentar um relatório aos demais colegas e buscar uma solução junto à pasta competente”, afirmou.

O presidente do legislativo comentou os debates em torno do tema. “Os problemas têm que ser apresentados caso existam. Mesmo sendo da base aliada ao governo, não queremos esconder nada por ‘debaixo do tapete’. Queremos sim a solução dos fatos. É esse nosso compromisso com o prefeito Ednaldo”, pontuou Mário.