STF deve discutir restrição ao foro privilegiado para senadores e deputados federais, em maio

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, incluiu na pauta de julgamento do próximo mês, a discussão para a restrição ao foro privilegiado para deputados federais e senadores. A decisão foi tomada pela presidente da Corte, após a divulgação das determinações do ministro Edson Fachin, que pediu a abertura de inquéritos para investigação dos parlamentares citados por delatores da empreiteira Odebrecht.

Um caso que pode ser julgado, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, é a restrição de foro do prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marcos da Rocha Mendes. Ele responde a uma ação penal no STF, por possível compra de votos, mas, em função de ter tomado posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro. O prefeito renunciou o mandato como suplente do deputado Eduardo Cunha para assumir o cargo no município.

O ministro Barroso declarou que o sistema “é feito para não funcionar”. Segundo o ministro, os detentores de foro privilegiado, somente devem responder a processos criminais no STF, se os fatos ocorrerem durante o mandato. Para os casos antes do mandato o julgamento deveria ocorrer na primeira instância da Justiça.

De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

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