Temer barganha com magistrados e sanciona aumento bilionário para o Judiciário

Em plena crise, donos dos mais altos salários do funcionalismo público, juízes trocam auxílio-moradia por aumento de 16%.

A pouco mais de um mês do término de seu governo, Michel Temer (MDB) sancionou um aumento de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – que já eram os maiores do funcionalismo público brasileiro.

Embora o reajuste salarial não extrapole a curva da inflação, é “um tanto absurdo” que ele ocorra em meio a uma das maiores crises econômicas da história do país, com cortes de orçamento em vários setores. É o que afirma Luciana Zaffalon, advogada, defensora dos Direitos Humanos e coordenadora do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

“Como é que, diante do “Teto dos gastos públicos”, a principal preocupação do sistema de Justiça é com o valor do teto remuneratório? Acho que isso é bem ilustrativo sobre onde está, de fato, o foco do interesse da Justiça, que tem demonstrado aquilo que a literatura crítica tem consagrado internacionalmente como uma ‘espiral elitista de afirmação corporativa’. Antes de buscar garantir os direitos constitucionalmente previstos, de mínima dignidade para a população, se preocupa, antes de mais nada, com o seu”, critica.

Os salários dos 11 ministros do STF passaram de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil – ou seja, um único reajuste equivale ao valor de quase seis salários-mínimos. Além dos magistrados do Supremo, o aumento terá o chamado “efeito cascata”, isso porque o salário dos ministros do STF serve de parâmetros para o reajuste de juízes, desembargadores e de integrantes do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo cálculo feito por técnicos do Congresso Nacional, a medida terá um custo aproximado de R$ 4 bilhões por ano à União e aos estados. Temer concedeu o aumento no mesmo dia em que o ministro Luiz Fux revogou uma decisão liminar dele próprio que garantia a concessão de auxílio-moradia a todos os membros da magistratura e do Ministério Público. O custo era menor aos cofres públicos: cerca de R$ 900 milhões por ano, segundo a assessoria técnica do Congresso. Na decisão, Fux determinou que o fim do pagamento do auxílio-moradia só ocorreria quando o reajuste salarial aprovado para o STF for efetivado nos contracheques.

Para Thiago Duarte, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), há conflito de interesses na negociação do reajuste. “Eles se utilizam de um poder que eles têm, de conceder uma liminar [garantindo o auxílio-moradia] para chantagear os outros poderes. E claro, todo trabalhador, a princípio, deveria ter o direito a um reajuste de recomposição inflacionária, mas diante da maior crise [econômica] ter um salário de R$ 39 mil, fora os auxílios, os penduricalhos… A situação chega a ser um ‘cuspe na cara’ da sociedade”.

Zaffalon opina que, para além do conflito de interesses, é grave a falta transparência nas negociações entre os poderes sobre temas que afetam a população como um todo.

“A separação ideal entre os poderes é completamente deixada de lado, quando a gente observa todo o processo de tramitação desse projeto. A forma como as aproximações entre os poderes acontecem ou deixam de acontecer faz parte dessa construção”, analisa. “Como pode haver uma negociação sem que ninguém saiba quais são os argumentos que estão sendo levados à mesa, quando essas reuniões estão sendo feitas, como esses temas estão sendo debatidos, quais são os interesses que, de fato, estão sendo trazidos à mesa? Existe uma absoluta falta de transparência, nenhum controle social, em um processo de construção pública que não só impacta a nossa vivência democrática como afeta dramaticamente o nosso orçamento”, finaliza.

Não há consenso entre os ministros

No dia 8 de agosto, quando o plenário do STF discutiu o orçamento da corte para 2019, quatro dos 11 ministros votaram contra o reajuste: Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin.

“A crise fiscal que afeta o Estado, a crise social que atinge milhões, a própria crise administrativa que tem levado à inoperância do Estado em matérias sensíveis como a saúde pública. Embora não se fale de aumento, mas sim de reposição, essas razões são basicamente as mesmas que me levaram, em 9 de agosto de 2017, a votar pela proposta orçamentária elaborada pela presidente”, disse Celso de Mello, decano da Corte.

Enquanto esteve sob o comando da ministra Cármen Lúcia, a proposta de incluir o reajuste no orçamento do STF ficou de fora da pauta.

Ao povo, nada

Em entrevista exclusiva ao programa No Jardim da Política, da Rádio Brasil de Fato, no dia 15 de novembro, Guilherme Boulos, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e candidato à Presidência nas últimas eleições pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), comentou o aumento nos salários dos magistrados, diante do corte de recursos para os programas sociais.

“Esse aumento do Judiciário custará 4 bilhões para o orçamento brasileiro no ano que vem. Quatro bilhões de reais dava para construir no Brasil 50 mil casas. Quatro bilhões de reais dava para iniciar o processo, em um ano, de universalização da internet no Brasil, gratuita. E eles alegam que não tem dinheiro para moradia popular em meio à crise. E por isso, o Minha Casa Minha Vida (MCMV) foi seco”, disse.

Segundo a proposta de orçamento do governo para 2019, R$ 4,6 bilhões seriam destinados ao Minha Casa Minha Vida. Em 2018, a verba era de R$ 5,2 bilhões. Atualmente, o Brasil tem um deficit habitacional de pouco mais de 7 milhões de moradias, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O dado é de 2015 e tem como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE.

Fonte: Brasil de Fato