Promotoria de Iguatu envia recomendações a prefeito atual e prefeito eleito de Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará e Promotoria de Justiça de Iguatu através do promotor Fábio Vinícius Ottoni Ferreira enviaram Recomendações ao prefeito municipal desta comarca e ao prefeito e vice-prefeito eleitos neste domingo.

O documento tem carácter preventivo para possíveis irregularidades na administração municipal e/ou defasagem do patrimônio público neste período de transição de gestão. Foram 03 recomendações bastante detalhadas dos próximos passos que deveram ser seguidos pelos prefeitos, eleito e atual. O principal e mais preocupante deles em momentos de transferência de cargo é a manutenção dos serviços básicos na área da saúde, educação, obras públicas, limpeza urbana e manutenção do quadro de servidores.

Antes mesmo de o documento ser enviado ao Poder Executivo Municipal já havia chegado ao conhecimento da reportagem da Rádio Mais FM, a paralisação de alguns serviços como: coleta de lixo em vários bairros da cidade, exoneração de servidores e transporte de enfermos para tratamentos em Fortaleza. Todos relatados pela própria polução em contato com a emissora.

O Poder Público Municipal deverá nos próximos meses: garantir a normalidade de todos os atos da administração municipal, especialmente naquilo que se refere à prestação dos serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação, limpeza pública, manutenção de quadro de servidores, guarda e manutenção dos bens, pagamento regular dos serviços públicos, dentre outros; Manter rigorosamente em dia a Folha de Pagamento dos servidores do município; Manter rigorosamente em dia os pagamentos dos serviços básicos, tais como água, energia elétrica e telefone; O funcionamento pleno do Portal da Transparência. Entre outros.

Pelo menos um mês e meio antes da transmissão de cargo ao seu sucessor a gestão deverá designar se possível, pelo menos dois servidores municipais, de inquestionável competência e idoneidade, para compor uma Equipe de Transição, convidando para também fazer parte dela o prefeito eleito e seu vice, devendo esta equipe funcionar até a transmissão final do cargo em 01 de janeiro de 2017; Entregar ao prefeito eleito todos os documentos relacionados aos convênios, contratos de repasse e apresentação de contas que vençam após 31 de dezembro de 2016; Apresentar ao prefeito eleito e seu vice, bem como ao Poder Legislativo, aos órgãos de controle e aos cidadãos interessados, as dívidas e receitas do município, a situação das licitações e das obras municipais, e informações relacionadas aos servidores municipais abrangendo seus nomes, órgãos em que estão lotados e custo mensal (folha de pagamento), e aos prédios e bens públicos.

Dentre as atitudes a serem tomadas o Ministério Público Estadual cita: A Prefeitura de Iguatu deverá realizar as devidas comunicações ao Ministério Público e Tribunal de Contas, com informações circunstanciais e devidamente acompanhadas dos dados administrativos pertinentes; Promova licitação sempre antes da contratação de empresa para fornecimento do produto ou de serviço, salvo quando for hipótese de sua dispensa ou inexigibilidade; Abstenha-se de emitir cheques nominais à própria prefeitura, sacando-os, em seguida, na boca do caixa.

O MP e promotor citados recomendam por último, ao prefeito eleito e atual prefeito de Iguatu: A instituição, imediatamente, de Equipe de Transição Mista, composta por representantes tanto da gestão em curso quanto aos eleitos, registrando-se em ata todos os trabalhos e reuniões realizadas; A verificação pela equipe constituída, da base de dados de todos os sistemas e/ou levantar documentalmente todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município; A realização de levantamento das dívidas do município, com informações detalhadas dos nomes dos credores, datas com os respectivos vencimentos, inclusive as dívidas de longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos; Informar a sobre a capacidade de a Administração realizar novas operações de crédito de qualquer natureza, a fim de conhecer o grau de comprometimento do orçamento para o primeiro ano de mandato do gestor eleito; A verificação da existência de contratos de prestação de serviços públicos com a iniciativa privada; A averiguação dos contratos de obras, serviços e fornecedores, mediante a análise do status de execução.

O promotor estabeleceu o prazo de 05 dias (a contar do dia 03 de outubro) para a comunicação ao Ministério Público da instauração da equipe de transição, com a devida comunicação de todos os atos praticados para o atendimento da presente.
O não atendimento das Recomendações, na sua forma e termos, acarretará no ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.