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Câmara aprova PEC da Transição em 1º turno, mas só vale por um ano

Publicado

3 anos atrás

21 de dezembro de 2022

A Câmara aprovou no fim da noite de ontem, em primeiro turno, a PEC da Transição, que permite ampliar em R$ 145 bilhões o teto de gastos para garantir a manutenção do Auxílio Brasil/Bolsa Família em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 por criança até seis anos de idade, além de outros gastos. A proposta passou com 331 votos a favor, 23 a mais que o necessário, e 168 contra, mas os deputados reduziram a vigência da medida de dois para um ano, o que fará com que a PEC precise ser votada novamente pelo Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), interrompeu a sessão antes que a PEC fosse mais desidratada e convocou para hoje uma reunião de líderes para tentar um novo acordo e encerrar a votação.

Um dos pontos mais discutidos nas negociações para a votação da PEC foi o que fazer com os R$ 19,4 bilhões que estavam destinados às emendas do relator, o chamado orçamento secreto, declaradas inconstitucionais pelo STF. Mais cedo, um acordo entre o Centrão e o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que cerca de R$ 9 bilhões desse montante serão destinados a recursos discricionários, para custeio e investimentos dos ministérios. Aliado de Lira, o relator da PEC da Transição, Elmar Nascimento (UB-BA), incluiu um dispositivo atribuindo ao relator do Orçamento a prerrogativa de escolher o destino de quase R$ 10 bilhões restantes entre emendas de comissões, de bancadas e de parlamentares. Na prática, isso mantém o poder do relator e da cúpula do Legislativo para distribuir os recursos.

Antes de começar a discutir a PEC da Transição, a Câmara aprovou um Projeto de Decreto Legislativo reajustando, a partir de 2023, os salários do presidente da República, do vice, dos ministros de Estado e, como ninguém é de ferro, dos próprios parlamentares. Escalonado em quatro anos, o projeto terá um impacto total de R$ 178 milhões nas contas públicas. Hoje em R$ 33.763,00, o salário do presidente chegará, em fevereiro de 2025, a R$ 46.366,19. O projeto ainda depende de aprovação pelo Senado.