CCJ aprova PL que obriga empresa a divulgar on-line execução de obras públicas

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nessa quarta-feira o projeto que obriga a administração pública e as empresas contratadas a divulgarem na internet, informações sobre a execução de obras e serviços.

Pelo projeto do senador Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, tanto a administração pública quanto as empresas contratadas pelo poder público deverão manter em suas páginas na internet informações atualizadas sobre o cronograma de execução e de pagamentos de obras e serviços, com dados detalhados sobre prazos e custos de cada etapa.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, justificou que a divulgação de informações é fundamental para ampliar a transparência e permitir a fiscalização dos atos do governo, em especial de obras e serviços públicos em andamento.

O projeto exclui da obrigação as contratações de baixo valor, dispensadas de licitação e que correspondem, atualmente, a quinze mil reais. A imposição também não se aplica a órgãos e entidades públicas que não tenham página na internet. O projeto deve ser analisado agora pela Câmara dos Deputados.

Fonte: RADIO SENADO