Congresso promulga emenda que amplia direitos das domésticas

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Segundo ministro, Dilma pediu agilidade para efetivar outros 7 direitos.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça (2) a PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O texto, aprovado de forma definitiva na semana passada, foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na presença de parlamentares e ministros do governo.

Segundo Renan Calheiros, a emenda constitucional será publicada nesta quarta no Diário Oficial da União, o que já obriga a aplicação imediata de nove dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, babás, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar.

“Alguns direitos entrarão em vigor a partir da publicação da lei, que acontecerá amanhã. E outros a partir da regulamentação, que eu espero que aconteça rápido”, disse Renan Calheiros aos jornalistas ao chegar ao Congresso no início da noite desta terça (2).

De acordo com o Ministro do Trabalho Emprego (MTE), Manoel Dias, uma das mudanças que passam a valer a partir de quarta (03) é a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. O pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos também entram em vigor a partir da publicação no DOU.

Dos novos 16 direitos garantidos às domésticas, sete itens ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

O ministro Manoel Dias afirmou que a presidente Dilma Rousseff pediu agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo próprio Executivo. Para isso, o Ministério do Trabalho determinou a criação de uma comissão especial que vai interpretar a PEC e detalhar como será a aplicação.

“Dentro de três meses, essa comissão que deve ser publicada hoje ou amanhã vai tentar elaborar essa regulamentação”, afirmou Dias também ao chegar à sessão solene no parlamento. “A presidenta está pedindo que a gente agilize”, concluiu.

A proposta de emenda à Constituição foi aprovada em dois turnos por unanimidade no Senado no mês passado. A Câmara aprovou a matéria no fim do ano passado.

m discurso após a promulgação, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, responsável pela articulação política do governo com o Congresso, reafirmou que o governo tem interesse em agilizar e simplificar a regulamentação.

“O trabalho doméstico é trabalho e quem o executa tem o direito de ser reconhecido como trabalhador, com todos os seus direitos plenos. Por isso, nós estaremos compromissados com as lideranças, com os senadores, com as senadoras, com os deputados, com as deputadas, das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos”, disse a ministra.

Entre os itens que podem mudar com a regulamentação, está, por exemplo, a redução de alíquotas do FGTS (hoje de 8% sobre o salário bruto para o trabalhador) e do INSS (12%). Na semana passada, o ministro do Trabalho disse que um eventual alívio na conta dos patrões será discutido e decidido pela equipe econômica do governo.

Dados do Ministério do Trabalho estimam em 7 milhões o número de trabalhadores domésticos no país hoje; destes, somente cerca de 1 milhão têm carteira assinada e, portanto, os direitos trabalhistas assegurados. Até a aprovação da PEC, os domésticos registrados já tinham direitos como 13º salário, repouso semanal, férias, aposentadoria, entre outros.

Em discurso, o senador Renan Calheiros afirmou que os trabalhadores domésticos “a partir deste momento, saem da invisibilidade, da humilhação, da clandestinidade social”. “Somente hoje, 125 anos depois do fim da escravidão, estamos fechando a última senzala e jogando as chaves fora, e promovendo esta inclusão, embora tardia”, disse Renan.

Em novembro de 2011, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomendou condições de trabalho e remuneração decente e iguais aos dos demais trabalhadores para os domésticos em todo o mundo. A organização alertava que a falta de proteção legal aumenta a vulnerabilidade desses profissionais.

Neste ano, a OIT apresentou estudo que aponta o Brasil como o país com mais empregados domésticos, seguido pela Índia, com 4,2 milhões e a Indonésia com 2,4 milhões.