Emenda aditiva propõe a criação da 4ª Vara da Comarca de Iguatu

Em virtude da proposta de reestruturação da organização judiciária no Estado que trata da extinção de comarcas do interior, a deputada Mirian Sobreira propôs emenda aditiva que tem como objetivo garantir a criação da 4ª Vara da Comarca de Iguatu, a fim de atender os aspectos de demanda, população e recomendação do Conselho Nacional de Justiça. “É preciso discutir o impacto social das mudanças e não se restringir a números e orçamento”, declara a parlamentar.

O projeto de reestruturação prevê a extinção de comarcas vinculadas e a transferência de unidades judiciárias de municípios com menores demandas para cidades adjacentes. Para Mirian Sobreira, a proposta representa retrocesso nas garantias de acesso da população à Justiça. “Não podemos pensar apenas na população de Fortaleza, mas também nos jurisdicionado que residem no interior do Estado e que poderão, com essas alterações, vir a sofrer um prejuízo grande”, ressalta a parlamentar.

Para a deputada, esse tipo de mudança vai penalizar os cidadãos mais pobres e de regiões mais afastadas que terão de viajar quilômetros para ter acesso à Justiça, além de aumentar as demandas das comarcas e, consequentemente, ampliar o tempo para a resolução das questões. “Vai fazer com que aquele sertanejo, aquele jurisdicionado, que se encontra nos locais mais distantes do Estado, seja desestimulado a buscar os seus direitos”, disse Mirian. Pensando em beneficiar a população de Iguatu e adjacência, a deputada apresentou a referida emenda parlamentar.