Mal recomeçaram os trabalhos no Congresso Nacional, depois do recesso parlamentar, e já há uma clara batalha em curso entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal contra o Palácio do Planalto. A principal queda de braço entre os Poderes diz respeito ao repasse das emendas impositivas de bancada e individuais. No Ceará, o valor chega a R$ 646,5 milhões para este ano.

Antes moeda de troca para a aprovação de matérias do Executivo no Parlamento, a liberação das emendas hoje é obrigatória na gestão. Ou seja, o presidente da República é obrigado a pagar as remessas solicitadas por deputados federais e senadores. Neste Orçamento de 2020, será o primeiro ano em que não apenas as emendas individuais, mas também as de bancada, serão de ordem obrigatória. 

Hoje haverá uma nova reunião com o relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD), o presidente da Câmara dos Deputados e representantes do Governo, para o ensaio de um acordo. O encontro é um desdobramento da última reunião de domingo (9) entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente Jair Bolsonaro, para alinhamento dos vetos à Lei do Orçamento aprovada no ano passado. 

Sob risco de contingenciamento da liberação das emendas, o Governo quer negociar o pagamento em um prazo mais elástico e pede que o Congresso não derrube todos os vetos presidenciais no que diz respeito ao projeto que mudou as regras para a execução do Orçamento de 2020. Parlamentares decidiram, no projeto do Orçamento elaborado e aprovado em 2019, que o Palácio do Planalto deveria pagar as emendas em até 90 dias. 

O Governo, por outro lado, planeja um prazo maior para as transferências dos valores. É o mesmo expediente utilizado pela equipe do ministro Paulo Guedes no ano passado, quando segurou recursos nos primeiros meses do ano. 

Vetos

Com o veto de Bolsonaro na hora da sanção do projeto, quanto ao prazo para o pagamento dos valores, o Congresso Nacional, agora, tem o poder de derrubar a decisão do presidente. Ciente do risco, o Governo Federal quer negociar com o Parlamento alguns desses pontos e evitar que os repasses fiquem além do planejamento feito pela equipe econômica. 

Um dos pontos dos quais o Congresso não deve abrir mão é o direito de indicar a prioridade para a execução das emendas. Confirmada a possibilidade, o Governo perde o controle da ordem do que será liberado para os Estados. “Isso é um dos temas a ser tratado nessa reunião, mas é evidente que esse é um ponto que o Congresso enxerga como fundamental. Estamos a caminho de construir o acordo, mas atendendo ao Governo em várias outras questões”, adianta o relator do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD).

Para o deputado Eduardo Bismarck (PDT), a preocupação, agora, é com a possibilidade de contingenciamento dos valores das emendas parlamentares, que pode reduzir imediatamente o valor reservado aos Estados já no início do ano, assim como ocorreu no ano passado. 

“O que está todo mundo esperando é o decreto de contingenciamento em relação ao Orçamento da União, que inclui as emendas. Vamos supor que cada parlamentar tem R$ 15,9 milhões de (emendas individuais) impositivas. Se ele contingenciar 10% do Orçamento, é 10% das emendas”, prevê o parlamentar.

Otimista, o deputado Vaidon Oliveira (Pros) acredita na possibilidade de um acordo sem traumas entre os Poderes, mas ressalta que “enquanto a União for mantenedora da maior parte dos recursos, tem que se achar uma maneira desses recursos chegarem aos municípios”. Ele acredita que a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do País, em torno de 2,5% para 2020, pode ajudar o Governo a honrar o pagamento das emendas.

De acordo com Domingos Neto, que negociou a construção orçamentária no ano passado com o Planalto, a base e a oposição, o chamado “contingenciamento é algo que todo ano acontece”. “Quem já conhece, sabe que isso é uma coisa recorrente. Ao fim do ano passado (ano que houve a interrupção de valores em diversas áreas do Governo) todas as emendas foram liberadas. Já era algo previsível, era previsto. Todos sabiam”, pondera o deputado cearense.

Repasses

Dos R$ 646,5 milhões previstos para chegarem ao Ceará, R$ 248 milhões são demandas de bancada. Ou seja, o desejo em conjunto da aplicação desse recurso por deputados federais e senadores do Ceará. Já no caso das emendas individuais, com a solicitação de cada parlamentar, o recurso é de R$ 398,5 milhões.

São recursos que devem ser aplicados no desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção, e enfrentamento à criminalidade; no incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas; apoio a projetos de infraestrutura turística; funcionamento de instituições federais de ensino superior; aquisição de veículos para o transporte escolar da educação básica; prevenção de uso de drogas, cuidados e reinserção social de pessoas e famílias que têm problemas com álcool e outras drogas, entre outras áreas que contemplam a Capital e o interior cearense. 

Apesar do limite orçamentário, que é a transferência impositiva, ou seja, obrigatória, os parlamentares cearenses elevaram os valores com o objetivo de conseguir um valor maior do que deverá ser pago. Para este ano de 2020, por exemplo, as emendas gerais da bancada do Ceará chegam a um montante total de R$ 586,1 milhões.

Reforma tributária ganha força

Paralela à discussão sobre as emendas parlamentares, o Congresso Nacional já discute também a reforma tributária. Nos próximos dias, haverá a instalação da comissão mista, que será composta por 20 deputados federais e 20 senadores. 

Em evento com empresários ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o maior desafio da matéria é convencer algumas áreas do setor produtivo de que não haverá aumento de impostos. 

Segundo Maia, a reforma vai melhorar a competitividade do setor privado brasileiro. 

“Nós estamos fazendo as simulações para dar conforto para todos os segmentos. Não há nenhum interesse na unificação do IVA (Imposto de Valor Agregado), de prejudicar nenhum setor”, ponderou o deputado.

Maia negou que esteja discutindo impostos sobre as grandes fortunas, pauta da reforma tributária levantada por partidos de oposição. O presidente informou que o que está em discussão é a possibilidade de tributar lucros e dividendos com redução da alíquota de imposto de renda da pessoa jurídica.

“Nunca tratei de grandes fortunas, nem vou tratar, não está na minha agenda”, declarou.

Para o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deverá ser o relator da matéria na comissão mista, não pode ficar de fora na reforma a “simplificação” de impostos e a justiça fiscal. “Quem ganha mais, paga mais. Quem ganha menos, paga menos do ponto de vista da renda”, destacou. 

Ainda de acordo com o deputado, “o parlamento hoje tem a real dimensão da necessidade de se tocar uma reforma tão importante como a tributária”, que, segundo ele, “vai gerar a positividade da nossa economia” a partir da aprovação da reforma da Previdência. 

Fonte: Diário do Nordeste