CE aguarda fatia de multa da repatriação

Depois de liminar do STF favorável a dois estados, Ceará espera conseguir fatia maior dos recursos da Repatriação

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que a União deposite em juízo parte do valor arrecadado com as multas da repatriação aos estados do Piauí e Pernambuco, o Ceará também espera receber uma segunda fatia dos recursos obtidos com a regularização de ativos mantidos no exterior. “A União só deve repassar os R$ 241 milhões quando o Supremo decidir”, opina o secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho.

Até o momento, o Ceará recebeu apenas parte do valor correspondente ao que foi arrecadado com o Imposto de Renda (IR): R$ 283,5 milhões. Com o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no entanto, o montante caiu para R$ 241 milhões.

Aproximadamente 20 estados, incluindo o Ceará, ajuizaram ações que tramitam no Supremo, pleiteando o acesso a mais dinheiro da repatriação. Embora ainda não tenham sido julgadas, as ações devem ser decididas com base no mesmo entendimento.

Decisão provisória

O secretário estima que a decisão da ministra Rosa Weber deve sair para os demais estados até o próximo dia 14. Porém, alerta que é apenas uma decisão liminar. “Não vamos nos animar, pois é necessário avaliar qual será a decisão do Supremo. O que a decisão disse foi: União, deposite dinheiro enquanto vou analisar”, diz ele. Justifica ainda que a reivindicação comum dos estados se dá porque “simplesmente, se a multa é oriunda do imposto, tem que ser compartilhada”.

A Lei de Repatriação, cujo prazo encerrou no dia 31 de outubro, prevê a cobrança de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa aos contribuintes – sejam pessoas físicas ou jurídicas – que tenham dinheiro não declarado no exterior. Porém, o Governo Federal defende que não é obrigado a dividir o valor da multa com os Estados, mas apenas o que arrecada com o Imposto. Pela regra, a União repassa aos estados apenas 21,5% do que foi arrecadado com o IR. Outros 24,5% vão para os municípios.

Inicialmente, o Governo Federal havia informado que a arrecadação foi de R$ 50,9 bilhões, mas depois divulgou que o valor foi, na verdade, de R$ 46,8 bilhões. Com a queda do montante, repasses para estados e municípios, por consequência, também retraíram. “Foram R$ 4,1 bilhões que não pagaram e isso diminui mais ainda a multa”, ressalta o secretário.

Fonte: O Povo