Coluna: DIREITO E CIDADANIA

Estreamos hoje, neste espaço, uma conversa sobre temas e acontecimentos do dia-a-dia que se relacionam com o Direito e o exercício da cidadania.

Queremos estabelecer um canal informativo, numa fala simples e de compreensão fácil, e pretendemos trazer ao debate os assuntos em discussão no momento e que interessam a você, amigo ouvinte da Rádio Mais FM, e aos leitores das redes sociais da Mais FM Educativa.
Pretendemos, pelos próximos contatos, estabelecer uma conversa entre amigos, um bate papo que possa ser útil como informação, formadora de opinião, e também que seja uma conversa agradável.
Vamos, portanto, iniciar nossa conversa de hoje falando sobre o assunto que dominou toda a semana e final de semana passados: a polêmica sobre o 31 de março de 1964.

Como sabemos, nessa data de 31 de março ou, mais precisamente, na madrugada de 1º de abril de 1964, o Brasil entrou na chamada era dos Governos Militares, instaurado a partir de uma movimentação dos segmentos mais conservadores da sociedade, da política, da imprensa e até do Judiciário, sob o amparo das armas e o pretexto de combater uma suposta “ameaça do comunismo”, pela “restauração da ordem” e “combate à corrupção”.

Para os grupos conservadores que destituíram o presidente eleito, João Goulart, abrindo espaço para a instalação dos Generais no poder, este seria um “movimento revolucionário em favor da pátria, da ordem e da família”. Foi isso o que pretenderam comemorar no último domingo: 55 anos deste ato que marcou a vida da nossa nação.

Mas, o que a história mostra, com dados e documentos dos próprios órgãos oficiais da repressão e depoimentos de quem viveu aqueles tempos, é que tivemos na verdade não uma revolução em favor da pátria. Tivemos um golpe de Estado e a instalação de um dos períodos mais sombrios e violentos da nossa história, marcado por muita dor e sofrimento, mas também por lutas e resistência.

Foi um movimento que teve, basicamente, a finalidade de barrar as reformas propostas pelo governo democrático de João Goulart, que se destinavam a dar melhor condição de vida ao povo e estruturar o país para o desenvolvimento, com a promoção de avanços em vários campos, como a reforma agrária, a distribuição de renda e a valorização social, destinados a aprofundar a conquistas democráticas até então existentes.

De fato, a democracia é um bem da humanidade e objeto de conquista após lutas seculares. Por ela é que se permite que o povo, por meio da representação pelo voto ou diretamente, tenha participação nas decisões e na condução da nação. E isso somente se é permitido dentro do Estado de Direito, que é a submissão e o exercício dos poderes à força das leis do pais. Sem a escolha pela representação popular e sem o respeito às liberdades públicas, nem temos democracia e nem Estado de Direito. Sem um e outro o que resta é a barbárie. E foi essa exatamente a situação vivenciada a partir de 31 de março / 1º de abril de 1964.

Mas não foi só isso. Com o aprofundamento do golpe, já a partir de 1967, o que se viu foi a cassação de mandatos políticos, perseguição a partidos, fechamento do Congresso Nacional, proibição de organizações populares e sindicais, proibição de eleições livres e do voto popular, censura e o aniquilamento das liberdades públicas. A tortura e o exílio forçado viraram práticas de Estado e tinham por objetivo combater e anular toda e qualquer voz que ousasse discordar ou denunciar ao mundo o que estava acontecendo.

E o que estava acontecendo era pura e simplesmente uma ditadura. Sem freios e sem limites. Prisões ilegais e abusivas, mortes, desaparecimentos e total ausência das liberdades públicas.

De todas estas práticas, extraímos a certeza de que, daquela madrugada de 1º de abril de 64 até o poente desse movimento político-militar, ocorrido 21 anos depois, estivemos sob a barbárie. Aqueles que ousaram lutar contra isso tiveram vidas ceifadas, famílias dilaceradas, carregaram todas as dores do mundo, para que tivéssemos a volta à civilidade, à democracia e ao estado de direito.

Assim, ao contrário de comemorar “a Revolução”, como querem os saudosistas do atraso que representou este amargo período da nossa história, todos devemos reverenciar a vida, não a morte; a liberdade de expressão, não o silêncio; o direito à cidadania, não a tortura.

Mais do que isso, devemos repudiar toda e qualquer homenagem à tortura e aos torturadores, pois nossa geração não pode assumir a postura covarde de deixar que a conquista da democracia, ainda sofrida e não totalmente plena em nosso país, seja atacada impunemente.

Devemos – os da nossa geração – ser resistência. Sem qualquer complacência com aqueles que tentam hoje assassinar a história e malferir a nossa jovem democracia.

*Por Romualdo Lima