Em vigor desde maio de 2000, a Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, possui quatro premissas básicas: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Referida lei, de aplicação a todos os entes políticos da República, estabelece, em apertado resumo, os parâmetros para o gasto público nas três … Continue lendo DIREITO E CIDADANIA: A lei de responsabilidade fiscal e a herança da gestão passada