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Cidadania

Direito e Cidadania: ORÇAMENTO SECRETO, CORRUPÇÃO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE

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Em apertada decisão tomada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as Emendas do Relator no orçamento da União, teve finalmente declarada a sua inconstitucionalidade.

O tema, por mais que grande parte da população brasileira não tenha a menor ideia do que vem a ser, impacta diretamente na vida das pessoas pois permite que parlamentares façam o requerimento de verba da União, ou seja, dinheiro público originário da arrecadação dos impostos federais e que ficam à disposição de deputados e senadores.

É bem verdade que as emendas parlamentares, tais como existiam antes do “orçamento secreto” – e continuam a existir -, são um instrumento do Congresso Nacional para participar da elaboração do orçamento anual da União, permitindo que os deputados e senadores tenham a oportunidade de indicar ao Executivo demandas de comunidades que eles representam, para viabilizar projetos e políticas públicas no interesse da população, o que é absolutamente legítimo. Mas tais emendas, é bom que se diga, vêm de projetos nos quais se indicam qual estado e população serão favorecidos e qual parlamentar é responsável pela aplicação dos recursos. Além disso, elas podem ser utilizadas por opositores ou aliados do governo; tudo às claras, público, como deve ser a gestão das receitas da União.

Já nas emendas do relator não existem regras estabelecidas para a destinação das verbas, não há transparência para acompanhar para qual área a emenda será destinada, dificultando o controle e a fiscalização da despesa. Ao contrário do que ocorre com as emendas parlamentares impositivas – as quais todos recebem igualmente, sem distinção de quem compõe a base de governo ou da oposição –, nessas emendas do relator não é possível saber qual parlamentar indicou o valor da verba e nem há exigência do projeto em que será aplicada, já que a informação não é pública.

Esse mecanismo de uso de dinheiro do orçamento, sem peia ou freio, foi criado em 2019 com o objetivo de permitir que o presidente pudesse negociar com as bancadas do Congresso Nacional em busca de apoio político. Essa prática, remonta ao escândalo dos Anões do Orçamento — um esquema do início dos anos 1990 que culminou na instalação de uma CPI e afastamento de seis membros do Congresso e renúncia ao mandato por outros parlamentares.

Para dar uma ideia do mal que tais emendas causam à população, apenas em 2020 elas bancaram a compra de tratores com valores até 259% acima do mercado, como também de caminhões de lixo superfaturados. Em 2021 veio à tona a licitação bilionária do FNDE para a aquisição de ônibus escolares, tudo atrelado a esquemas de fraudes e corrupção e tudo com a participação do Governo que insiste na mentira de que é honesto.

Orçamento secreto, em outros termos, é uma antinomia, ou seja, é incompatível com a própria natureza do gasto público. É, enfim, um grande esquema de corrupção legalizado e, por isso, ainda que tardiamente, foi finalmente derrotado pelo Supremo.

ROMUALDO LIMA.
Advogado, ex-Conselheiro estadual da OAB/CE,
Conselheiro vitalício do Conselho da OAB – Subseção Iguatu e
Um tempo Procurador Federal.

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