Entenda o caso dos servidores de Iguatu

Em 2009 foram contratadas temporariamente 1.029 pessoas que desempenharam diversas funções sem que ainda existisse a Lei Municipal – tratando sobre a contratação temporária de servidor para o Município de Iguatu.

Em dezembro de 2010 foram contratados mais servidores temporários, que mesmo após o decurso do limite máximo de 180 dias e permaneceram indevidamente vinculados ao quadro de servidores do município.

O Ministério Público do Ceará ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor do município no dia 30 de abril de 2012.

Com pedido liminar consistente na demissão de todos os funcionários contratados irregularmente, bem como para que se abstenha de contratar servidor temporário para prestar serviço ao Município, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, e, ainda, obrigá-lo a realizar concurso público, no prazo máximo de 180 dias.

O juiz de Direito, Josué de Souza Lima Júnior, aceitou a ação e concedeu liminar, em julho de 2012, dando um prazo de 90 dias para a demissão dos temporários. O ex-prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça que ampliou o prazo por mais 90 dias e depois por mais 90 dias. O prazo para a demissão dos servidores temporários terminou, portanto, no último dia 31 de março.

Tais fatos chegaram ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Iguatu através de várias reclamações acerca da contratação irregular de inúmeros servidores temporários, sem qualquer processo seletivo, o que culminou com a instauração de procedimento administrativo para apurar a veracidade de referidas informações.

Foram realizadas investigações com elementos probatórios suficientes para demonstrar a comprovação da prática de atos de improbidade administrativa pelo na época Prefeito Municipal.

Em 29 de novembro de 2012, foi acertado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e Promotoria de Justiça do JECC da Comarca de Iguatu o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta- TAC, celebrado com a empresa organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, a Promuncípio Serviços LTDA.

A promotoria local representada pelos promotores de Justiça, Francisco das Chagas Silva e Aureliano Rebouças Júnior, considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, consagrou o princípio do concurso público como forma de acesso a cargos na Administração Pública e por incidentes apurados pelo Ministério Público em concursos anteriores municipais realizados em outras cidades do estado, requereu condutas legais da empresa.

Conforme Art. 37 da CF todo cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 2 (dois) anos, a contar da data de homologação do certame que ofertou mais de 900 vagas para cargos diversos.

Na última segunda (01) concomitante ao manifesto dos profissionais que foram demitidos, realizado em frente ao Fórum Civil Local, os aprovados no concurso para Prefeitura foram convocados a se dirigir as secretarias e órgãos públicos onde sua maioria já estão trabalhando nas devidas repartições competentes.

Ainda no mesmo dia houve uma reunião com o Procurador Geral do Município, Sr.Vinícius Sales, a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sra Maria de Fátima e alguns servidores juntamente com o Juiz Josué de Souza Lima Jr a fim de esclarecer os trâmites legais sobre a decisão judicial o que resultou na demissão dos funcionários temporários.

Em entrevista a Rádio Mais FM, a Secretária de Administração e Finanças, Sra Francigleuba Vasconcelos, disse que o prefeito Aderilo Alcântara Filho se sente sensibilizado com todos e estará conversando com promotor local para solicitar a permanência dos funcionários nos cargos onde o concurso não obteve êxito. A secretária ainda confirmou que vários setores estão com quadro de pessoal reduzido e sofre dificuldades por isso e a única solução viável é a realização de um novo concurso ainda este ano.