Governo federal muda critérios de renegociação de dívidas do FGTS

O Ministério do Trabalho e Previdência alterou a resolução que trata da renegociação de dívidas em operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União na manhã desta sexta-feira (8).

Com as mudanças, o prazo para parcelamento dos débitos passa de 240 para 360 meses, período definido em função da capacidade de pagamento do devedor e observadas as garantias oferecidas.

O prazo para dívidas vencidas também aumentou para 360 meses. A critério do agente operador, serão admitidas prorrogações do prazo de carência, limitadas a 31 de dezembro de 2026, desde que o agente tenha adotado as providências para a novação de seus créditos mas o processo de novação não tenha sido concluído no prazo. Novação consiste em extinguir uma obrigação diante da criação de uma nova obrigação em substituição.

Fonte: R7

PODCAST MAIS SAÚDE – Edição de 19 de março, com Paulinho Neto