MP envia recomendação ao prefeito após decretar calamidade pública em Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará através da Promotoria de Justiça enviou a Recomendação Nº 001/2017 ao Prefeito eleito de Iguatu, Sr. Ednaldo Lavor, para tomada de providências após decisão de decretar “Estado de Calamidade Pública” deste município.

O documento solicita que o prefeito: se abstenha de editar decretos e/ou formalizar processos de dispensa licitatória e/ou celebrar e executar contratações diretas atestando como emergenciais ou de calamidade pública situações que não se enquadrem nas definições de emergência e calamidade; se abstenha de prorrogar qualquer contrato administrativo que já tenha esgotado o seu prazo determinado e/ou prazo legal máximo de 180 dias, de modo que, em havendo interesse e nova contratação do objeto, deve realizar a licitação ordinariamente devida ou instaurar novo processo justificado de dispensa; sejam tomadas todas as providências administrativas de cunho jurídico, financeiro, patrimonial, logístico, de comunicação social, e outros atos pertinentes, capazes de eliminar, contornar, sanar ou mitigar situação atual ou futura de emergência ou calamidade; dentre outras solicitações.

Assinada pelo promotor de justiça Fábio Vinicius Ottoni Ferreira, a recomendação prevê o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa se houver descumprimento, e requisita que no prazo de 05 dias seja encaminhada à sede da Promotoria de Justiça Local, resposta por escrito, com observações expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento futuro a ser adotado frente a seu conteúdo.