Conecte-se conosco

Noticias

MPCE e Conselho Regional de Educação Física firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para regularização de profissionais das academias de Pedra Branca

Publicado

on

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da titular da Promotoria de Justiça de Pedra Branca Cibelle Nunes de Carvalho Moreira, e o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF-5), representado pela advogada Patrícia Albuquerque Vieira, firmaram, na manhã desta quarta-feira (3), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com representantes de 11 academias de ginástica de Pedra Branca, para que regularizem a atuação dos profissionais.

Em atendimento ao que prescreve o artigo 1º, da Lei Federal nº 9.696/98, os profissionais de educação física deverão estar devidamente inscritos no Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região. As academias ajustadas se comprometeram a, no prazo de 90 dias, promover a regularização dos profissionais de Educação Física de suas respectivas academias junto ao CREFS, o qual apresentará à Promotoria de Justiça a documentação comprobatória do cumprimento deste compromisso, logo após o final do mesmo prazo.

O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 800,00, enquanto perdurar a violação. Os TACs foram celebrados com representantes das seguintes academias: Fitness Academia, Gideões Gym, Life Sport, New Fitness, Life Fitness, Lele Fitness, JC Vida e Saúde, LC Fitness, Academia Corpus, Corpo em Forma, Academia Impacto.

O compromisso extrajudicial tem por objeto manter, preservar, estabelecer e proteger as relações de consumo e, neste específico caso, promover a regularização das academias de ginástica da cidade de Pedra Branca, ajustando-as aos mandamentos legais e/ou regulamentares nos termos e condições fixados de livre e espontânea vontade entre os ajustantes.

O TAC deverá constar obrigatoriamente como cláusula vinculante em eventual empréstimo, cessão de uso ou arrendamento do estabelecimento ajustado, transferindo a obrigação constante do presente título de modo a ser obtida idêntica adequação de conduta por parte de terceiros, cessionários e arrendatários. Neste sentido, as academias ajustadas se comprometem a não permitir ou admitir, ainda que temporariamente, que seja realizada a orientação de alunos (as) nas suas respectivas academias por quem não seja profissional formado em Educação Física por reconhecida Instituição de Ensino Superior, devidamente cadastrada ou credenciada no Ministério da Educação.

Diante da peculiaridade de Pedra Branca, fica autorizado aos proprietários de academias admitirem em seus estabelecimentos a atuação do profissional de educação física licenciado nas academias naquele município, no prazo de 24 meses, a partir da assinatura do termo, devendo ser apresentado, no prazo máximo de seis meses, a contar da assinatura do TAC, comprovante de matrícula em curso de bacharelado em Educação Física em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Fonte: MPCE

PODCAST MAIS SAÚDE – Edição de 19 de março, com Paulinho Neto

Radio Ao vivo

SAIU NA MAIS

anúncio
Mundo9 horas atrás

O planeta registrou uma temperatura acima do nível pré-industrial

Videos20 horas atrás

Balaio de Gatos – O prefeito Roberto Filho pagou 13º

Noticias21 horas atrás

Conselho Estadual do Meio Ambiente realizará reunião para discutir projeto de aterro sanitário para Iguatu

Noticias21 horas atrás

Prefeitura de Quixeramobim anuncia concurso público para preencher 109 vagas

Videos23 horas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 06/02/2025

Ceará1 dia atrás

Ceará iniciou o mês de fevereiro com 10 açudes transbordando

Noticias1 dia atrás

CNJ abre investigação sobre caso de homem preso por engano no pagamento de pensão alimentícia

Videos2 dias atrás

Iguatu programa esquema de vacinação para dengue

Iguatu2 dias atrás

Antiga Casa do Cidadão está funcionando em local provisório

Iguatu2 dias atrás

Câmara Municipal de Iguatu realiza primeira sessão ordinária de 2025

Videos2 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 05/02/2025

Videos2 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 05/02/2025

Noticias2 dias atrás

Fortaleza deve receber novo voo de brasileiros deportados dos Estados Unidos

Noticias2 dias atrás

Mulher de 58 anos, residente em Jucás-CE, foi diagnosticada com raiva humana após ser mordida por um sagui

Noticias2 dias atrás

Shopee anunciou instalação de nova unidade logística, em Juazeiro do Norte

Videos3 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 04/02/2025

Videos3 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 04/02/2025

Videos4 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 03/02/2025

Artigo4 dias atrás

Várzea Alegre/CE, abre processo seletivo para um concurso público

Iguatu4 dias atrás

Polícia Civil prende homem acusado de matar revendedor de carros Elias

Noticias4 dias atrás

A partir desta segunda-feira (03), boletos poderão ser pagos com Pix

Iguatu4 dias atrás

Sindilojas de Iguatu inaugura ‘Galeria de Presidentes’

Noticias4 dias atrás

Homem acusado de participar de um assalto a uma joalheria em Tianguá/CE foi inocentado por ferramenta do Google

Videos4 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 03/02/2025

Noticias7 dias atrás

Camilo Santana se afastou temporariamente do Ministério da Educação para eleição no Senado

Videos7 dias atrás

Representantes do Sindsaúde falam sobre situação dos servidores da saúde

Iguatu7 dias atrás

O SESC promove hoje o “1º Movimenta Iguatu”

Iguatu7 dias atrás

Servidores de Iguatu decretam fim da greve após assembleia de hoje, 31

Videos7 dias atrás

Judiciário defere liminar para desbloqueio parcial das contas do Município de Iguatu

Noticias7 dias atrás

Colisão entre duas carretas causou um grave acidente na BR-116, em Icó

Mundo9 horas atrás

O planeta registrou uma temperatura acima do nível pré-industrial

Videos20 horas atrás

Balaio de Gatos – O prefeito Roberto Filho pagou 13º

Noticias21 horas atrás

Conselho Estadual do Meio Ambiente realizará reunião para discutir projeto de aterro sanitário para Iguatu

Noticias21 horas atrás

Prefeitura de Quixeramobim anuncia concurso público para preencher 109 vagas

Videos23 horas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 06/02/2025

Ceará1 dia atrás

Ceará iniciou o mês de fevereiro com 10 açudes transbordando

Noticias1 dia atrás

CNJ abre investigação sobre caso de homem preso por engano no pagamento de pensão alimentícia

Videos2 dias atrás

Iguatu programa esquema de vacinação para dengue

Iguatu2 dias atrás

Antiga Casa do Cidadão está funcionando em local provisório

Iguatu2 dias atrás

Câmara Municipal de Iguatu realiza primeira sessão ordinária de 2025

Videos2 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 05/02/2025

Videos2 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 05/02/2025

Noticias2 dias atrás

Fortaleza deve receber novo voo de brasileiros deportados dos Estados Unidos

Noticias2 dias atrás

Mulher de 58 anos, residente em Jucás-CE, foi diagnosticada com raiva humana após ser mordida por um sagui

Noticias2 dias atrás

Shopee anunciou instalação de nova unidade logística, em Juazeiro do Norte

Videos3 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 04/02/2025

Videos3 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 04/02/2025

Videos4 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 03/02/2025

Artigo4 dias atrás

Várzea Alegre/CE, abre processo seletivo para um concurso público

Iguatu4 dias atrás

Polícia Civil prende homem acusado de matar revendedor de carros Elias

Noticias4 dias atrás

A partir desta segunda-feira (03), boletos poderão ser pagos com Pix

Iguatu4 dias atrás

Sindilojas de Iguatu inaugura ‘Galeria de Presidentes’

Noticias4 dias atrás

Homem acusado de participar de um assalto a uma joalheria em Tianguá/CE foi inocentado por ferramenta do Google

Videos4 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 03/02/2025

Noticias7 dias atrás

Camilo Santana se afastou temporariamente do Ministério da Educação para eleição no Senado

Videos7 dias atrás

Representantes do Sindsaúde falam sobre situação dos servidores da saúde

Iguatu7 dias atrás

O SESC promove hoje o “1º Movimenta Iguatu”

Iguatu7 dias atrás

Servidores de Iguatu decretam fim da greve após assembleia de hoje, 31

Videos7 dias atrás

Judiciário defere liminar para desbloqueio parcial das contas do Município de Iguatu

Noticias7 dias atrás

Colisão entre duas carretas causou um grave acidente na BR-116, em Icó

Videos20 horas atrás

Balaio de Gatos – O prefeito Roberto Filho pagou 13º

Videos23 horas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 06/02/2025

Videos2 dias atrás

Iguatu programa esquema de vacinação para dengue

Videos2 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 05/02/2025

Videos2 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 05/02/2025

Videos3 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 04/02/2025

Videos3 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 04/02/2025

Videos4 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 03/02/2025

Videos4 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 03/02/2025

Videos7 dias atrás

Representantes do Sindsaúde falam sobre situação dos servidores da saúde

Videos7 dias atrás

Judiciário defere liminar para desbloqueio parcial das contas do Município de Iguatu

Videos7 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 31/01/2025

Videos7 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 31/01/2025

Videos1 semana atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 30/01/2025

Videos1 semana atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 30/01/2025

Videos1 semana atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 29/01/2025

Videos1 semana atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 29/01/2025

Videos1 semana atrás

Balaio de Gatos – edição 28/01/25 – Entrevista com o advogado da causa do precatório que bloqueou as contas da prefeitura

Videos1 semana atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 28/01/2025

Videos1 semana atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 28/01/2025

Videos2 semanas atrás

Balaio de Gatos – edição 27/01/25 – Um novo fato emergiu no processo que levou ao bloqueio de verbas da Prefeitura

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 27/01/2025

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 27/01/2025

Videos2 semanas atrás

Balaio de Gatos – edição 24/01/25 – Sai pagamento de servidores da educação, mas ficam questões sem respostas.

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 24/01/2025

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS – 24/01/2025

Videos2 semanas atrás

Balaio de Gatos – edição 23/01/25 – Quero falar de pessoas e sentimentos.

Videos2 semanas atrás

Acidente deixa mulher ferida, na Avenida Perimetral, na tarde de terça-feira, 21

Videos2 semanas atrás

Rota Fácil vem fazendo ganhadores em Iguatu, e gerando oportunidades

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 23/01/2025

EM ALTA