Municípios do Ceará recebem, nesta sexta-feira, R$ 93 milhões da cessão onerosa; três cidades – Bela Cruz, Cariús e Carnaubal, ficam fora da partilha

A semana será encerrada com uma boa notícia para os municípios brasileiros: o Tesouro Nacional transfere, nessa sexta-feira (20), como contrapartida da União pelo leilão da exploração de petróleo, que leva a denominação de cessão onerosa, um montante de R$ 1 bilhão, 671 milhões.

Desse total, R$ 93.560.252,00 caem nos cofres de 181 prefeituras cearenses.

O volume de recursos tem por base os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dos 184 municípios do Ceará, três – Bela Cruz, Cariús e Carnaubal, não serão contemplados com o dinheiro extra porque deixaram de apresentar, por meio de declaração enviada pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), a renúncia a eventuais direitos contra a União.

Em todo o Brasil, nessa mesma situação, são, pelo menos, 144 cidades. O vacilo dos gestores desses municípios pode ser corrigido com um projeto de lei aprovado pelo Senado e que ainda depende da Câmara Federal.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2022, que é de autoria do senador Tasso Jereissati, estabelece que as prefeituras que perderam o prazo de envio da renúncia às ações judiciais – prevista na LC 176/2020 – terão 45 dias para enviar o documento e receber os valores que são de direito.

Fonte: Ceará Agora

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