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Brasil

Número de escolas do governo Federal com inclusão plena é baixo em comparação com particulares

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Existem mais de 103 mil escolas de educação especial com classes comuns no Brasil. O número é do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep. Desse total, quase 15 mil são particulares e apenas trezentas e 37 são de responsabilidade do governo Federal. Os dados revelam que a inclusão plena das crianças com deficiências em salas de aula de escolas comuns vai ser um desafio para o Estado brasileiro. A Lei da Inclusão Plena, aprovada em julho, prevê que todas as crianças com deficiências, de quatro a 17 anos, devem ser educadas em salas de aula comuns nas escolas públicas e particulares. O problema é que as instituições públicas contam com recursos dos estados, dos municípios e da União. Já as particulares vão ser obrigadas a matricular as crianças especiais sem cobrar a mais pelo serviço prestado. Para o especialista em Direito Educacional, Ricardo Furtado, a Lei da Inclusão Plena é injusta porque repassa para as escolas particulares uma obrigação que é do Estado. Ele explica que a tendência é que as mensalidades aumentem e a conta seja repassada para os pais.

“Você pode imaginar o que é prever um projeto pedagógico, estabelecer materiais apropriados, estabelecer meio ambiente apropriado e profissionais apropriados para atender uma gama de necessidades dessa monta, em vários graus? O que isso vai representar de custo para escola e o pior, o que vai representar de custo para a família. Por que o financiamento da educação escolar particular é realizado pela família.”

REPÓRTER: De acordo com a Constituição, a promoção da educação é de responsabilidade dos municípios, com a construção e administração de creches, pré-escolas e do ensino fundamental; dos estados, com a responsabilidade de ofertar o ensino médio e ainda promover parcerias com os municípios na promoção do ensino fundamental. A União participa apenas como coordenadora de ações e na distribuição de recursos para as escolas. Ou seja, quem de fato é responsável pela a educação das crianças no Brasil são os estados e os municípios. Já as escolas particulares têm autorização do governo para promover a educação de forma alternativa ao ensino público. O especialista em Direito Educacional, Ricardo Furtado, acredita que a obrigação imposta às instituições particulares, de matricular todas as crianças especiais independentemente do grau de deficiência, vai levar muitas escolas à falência e ao aumento do desemprego. Ele lembra que, as escolas particulares já realizam a inclusão plena de forma responsável no país.

“As escolas particulares, hoje, já praticam a inclusão de forma consciente. A forma obrigatória com certeza vai trazer prejuízos para a sociedade e, especialmente, vai trazer também o desemprego com fechamento de escolas. Os contratantes, hoje, da escola particular certamente não terão condições de pagar os custos que seriam necessários para manter ela aberta e irão para a escola pública.”

De acordo com o Inep, cerca de 65 mil escolas públicas municipais e 24 mil estaduais praticam a inclusão plena. No Brasil, existem mais de 45 mil escolas particulares que empregam mais de dois milhões de trabalhadores, de acordo com a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a Confenen.

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