Gestão Camilo Santana apresenta novas regras para a aposentadoria dos servidores estaduais, antecipadas, nesta terça-feira, pelo Diário do Nordeste. Líder do Governo tem a expectativa de votação em plenário, na última semana do ano.
A proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo do Estado, antecipada na edição desta terça pelo Diário do Nordeste, chegou à Assembleia Legislativa em duas mensagens do Executivo: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata da idade mínima para a aposentadoria, e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que versa sobre as demais alterações. Mesmo com a mudança afetando mais de 150 mil servidores, ativos, inativos e pensionistas, a expectativa do líder do Governo, Júlio César Filho (Cidadania) é que a proposta passe na Casa neste mês.

“A PEC demanda mais tempo, porque o regimento diz que ela tem 10 dias para receber emendas dos deputados. A gente só vai poder pautar a PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a partir do dia 20. Estamos prevendo que dia 23 a gente possa apreciar na CCJ, se não houver pedido de vistas, passando na CCJ, a gente já pode pautar em plenário no dia 24. Se houver pedido de vistas, aí sim nós só vamos poder apreciar no plenário no dia 26 ou 27”, planeja.

A principal justificativa do Governo para a propor as mudanças foi a Portaria nº 1.348/2019, publicada no último dia 4 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – SEPRT/ME. Por meio dela, o Governo Bolsonaro estabelece a estados e municípios a adoção de mudanças nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com base na Reforma da Previdência promulgada em novembro.

O prazo é 31 de julho do próximo ano, e a sanção, em caso de descumprimento, é a não renovação da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), necessária para receber repasses voluntários, celebrar convênios com o Governo Federal e obter empréstimos com aval da União.

“Nós, pelos nossos técnicos do Estado, acreditamos que, com essa proposta que chegou, nós vamos manter a CRP, e o Estado do Ceará não será prejudicado. É preciso fazer essas mudanças, e essas mudanças às vezes são dolorosas. O que nós estamos fazendo no Estado do Ceará é trazer mudanças mais amenas (em comparação com a Reforma federal)”, justificou Júlio César.
Seplag

A partir da nova reforma, os servidores estaduais terão de trabalhar mais antes de se aposentar. O texto enviado pelo Governo à Assembleia estabelece o aumento da idade mínima, que passaria a ser 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Atualmente, a idade mínima para os servidores é de 60 anos para homens e 55 para mulheres. O modelo segue o padrão da reforma da Previdência aprovada pelo Governo Federal.

Contudo, algumas categorias não deverão seguir o mesmo regime. Professores, agentes penitenciários e policiais civis precisarão contribuir até os 55 anos no regime permanente, após a aprovação. Na transição para aqueles que faltam apenas 2 anos até a aposentadoria, a idade mínima será, nessas classes citadas, de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres.

Outro fator é o modelo de transição adotado no regime geral da previdência estadual. Ao contrário do modelo federal, servidores terão de pagar um pedágio de 85% do tempo restante, ficando abaixo dos 100% exigidos pela União.

Sobre o valor do benefício, os servidores também terão mudanças, com valor da aposentadoria sendo calculado a partir da média aritmética de 90% dos maiores salários registrados durante a carreira. O modelo federal considera todas as contribuições para o cálculo do média. Atualmente, os funcionários do Estado recebem o valor integral do salário como benefício da aposentadoria até o valor do teto (R$ 5.839,45) do INSS. Quem tem um salário superior ao teto do INSS acaba entrando no regime de capitalização estadual.

Além disso, o novo modelo, proposto pela PEC, propõe a taxação de aposentadorias e pensões superiores ao valor de dois salários mínimos. A contribuição com a Previdência, segundo Flávio Ataliba, secretário Executivo de Planejamento e Orçamento da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), seria igual no “mesmo patamar” dos servidores ativos.

Pensão

As pensões por óbito também deverão sofrer alteração. Dos 100% da média dos salários pagos atualmente, os beneficiários receberiam apenas uma parte. A pensão será equivalente a 60% da média dos salários, com a possibilidade de acréscimo de 2% a cada ano acima de 18 anos trabalhados. No modelo federal, essa evolução acontece, na mesma proporção, a partir de 20 anos.

Em caso de dependentes, o benefício passaria a 50% da média dos salários mais uma cota de 15% por beneficiado, podendo chegar até o limite de 100% do salário do servidor. No regime federal, a cota por dependente é menor, de 10% por cada beneficiário.

Segundo Flávio Ataliba, essas alterações são menos impactantes para os servidores do que as aplicadas pelo regime federal. Ele explicou que o modelo foi pensado para ajustar o Estado às exigências da União sem pesar tanto para a vida dos servidores. Ataliba ponderou, por exemplo, que a taxação das aposentadorias e pensões, definida acima de dois salários mínimos, deverá resguardar a “grande maioria” dos servidores estaduais.

“Nosso grande objetivo é garantir a habilidade do Estado investir, considerando os gastos, mas sem pesar para no bolso dos servidores”, disse.

Oposição

Mesmo com a posição confortável na Assembleia, garantida por 39 dos 46 deputados, a proposta do Governo deve encontrar resistência devido à mobilização dos servidores.

“Faltam 12 dias regimentais para o recesso, e o Governo manda uma matéria ultracomplexa como essa, para apressar e limitar qualquer possibilidade de debate mais amplo entre os servidores”, criticou Renato Roseno (PSOL).

Já Heitor Férrer (Solidariedade) questionou o fato de o Governo se antecipar à aprovação da PEC Paralela (com regras para incluir estados e municípios na Reforma).

“Ele devia aguardar a Paralela passar para nos encaminhar essa reforma”, disse.

Gasto com Previdência pode chegar a R$ 3,6 bi sem reforma

Os gastos do Governo do Estado, caso o modelo previdenciário não seja atualizado pela PEC, poderão chegar a R$ 3,6 bilhões. O valor considera o pagamento da contribuição patronal ao fundo dos benefícios dos servidores e da contribuição adicional caso o haja insuficiência financeira. Os dados foram confirmados por Flávio Ataliba, secretário executivo de planejamento e orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Ceará. A administração estadual deverá fechar 2019 com um gasto total de R$ 2,8 bilhões, sendo R$ 1,404 bilhões referentes aos gastos da contribuição patronal e R$ 1,434 bilhão à insuficiência financeira do fundo. A contribuição dos servidores soma cerca de R$ 844 milhões.

Contudo, os cálculos da equipe do Governo, liderada por Ataliba, aponta que, sem a atualização da Previdência, os gastos por insuficiência financeira poderão chegar a R$ 2,312 bilhões até 2022. A previsão é que a contribuição patronal chegue ao patamar de R$ 1,291 bilhão. Somados, os valores representariam o total de R$ 3,6 bilhões destinados pelo Estado para a Previdência.

A atualização, apesar de uma imposição do Governo Federal, também servirá para garantir um bom nível de investimento público nos próximos anos. Caso chegue ao patamar de R$ 3,6 bilhões, o valor superaria os investimentos nas áreas de Segurança Pública, Educação e Saúde, separadamente.

“A nossa preocupação é não deixarmos chegar a essa situação, porque o Ceará vem, ao longo dos anos, tendo uma preocupação na sanidade das finanças públicas do Estado. Apesar das dificuldades que passamos e do quadro recessivo, nós fomos, em 2018, o Estado com maior investimento em porcentagem da Receita Corrente Líquida”, explica Ataliba. O secretário executivo de planejamento e orçamento ainda lembrou que a elaboração da proposta enviada à Assembleia Legislativa demorou cerca de 5 dias, desde a publicação da portaria do Governo Federal no Diário Oficial da União. Segundo o texto, os entes federativos que não se ajustarem às regras do modelo nacional poderão sofrer algumas sanções, como não poder assinar convênios ou buscar financiamentos internacionais.

“Diante dessa imposição legislativa, o governador, de forma responsável pediu à Seplag, junto à PGE, para que pudéssemos nos adequar a essa norma. Tivemos 5 dias de trabalho ininterrupto para apresentar uma sugestão ao Legislativo de uma proposta do Executivo. E com a preocupação de conversar com todos os parceiros, o governador chamou os deputados para a reunião da última segunda”, informou.
Via Diário do Nordeste