Pimentel: Impedir presidenta sem crime de responsabilidade é ferir o estado de direito

O senador defendeu a garantia do direito de ampla defesa de Dilma

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou nesta quarta-feira (27/4) que o impedimento da presidenta da República, Dilma Rousseff, com base em fatos que não configuram crime de responsabilidade, significará um sério dano ao estado democrático de direito. Durante reunião da Comissão Especial do Impeachment, Pimentel alertou sobre a importância dos senadores julgarem a admissibilidade do pedido de impedimento, considerando apenas as duas acusações que constam da representação contra a presidenta.

Pimentel lembrou que o pedido de impeachment tem como base uma operação de crédito realizada pelo Banco do Brasil, relacionada ao Plano Safra, e a assinatura de seis decretos orçamentários. “Tudo aquilo que aconteceu, além dessas duas questões, pode ser objeto de discussão, de debate, de discurso, mas não faz parte da denúncia, não faz parte da representação”, alertou.

Segundo Pimentel, a garantia da ampla defesa do acusado é um dos mais importantes pilares do estado democrático de direito e essa premissa deve ser assegurada à presidenta Dilma, pelo Senado, na análise do pedido de impeachment. “Eu sou um daqueles que vou batalhar muito para que o estado democrático de direito continue sendo preservado. E não existe estado democrático de direito quando você imputa determinada pena a um acusado sem que, previamente, ele tenha sido notificado para fazer a sua ampla defesa”, considerou.

O senador alertou ainda sobre os prejuízos que a atual crise política pode causar à democracia brasileira. “Muitos daqueles que defendem o estado democrático de direito dizem que o que está sendo praticado contra a presidenta Dilma é crime porque não tem previsão legal e nem tampouco imputação efetiva de crime de responsabilidade”, disse.

E Pimentel concluiu relembrando outros momentos históricos em que forças políticas conservadoras causaram graves danos à democracia, como a morte de Getúlio Vargas, a campanha contra Juscelino Kubitschek e o golpe militar de 1964. “Quando este senador dizia que aquelas ações eram golpe, muitos afirmavam que era uma decisão democrática. Eu espero, que em pleno século XXI, isso não se repita”.

Defesa

Pimentel detalhou cada uma das acusações que pesam sobre a presidenta, demonstrando que não há base legal para a caracterização do crime de responsabilidade. Em relação à operação do Banco do Brasil relacionada ao Plano Safra, Pimentel explicou que Dilma não teve qualquer participação na operação. Segundo o senador, a operação é definida por lei e realizada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Agricultura.

Em relação aos seis decretos, o senador informou que todos se referem a remanejamentos orçamentários autorizados por lei e fazem parte de processo de controle interno. Pimentel ressaltou que nenhum desses decretos modificou a programação financeira de 2015. Segundo ele, dos R$ 96 bilhões referentes aos decretos, R$ 93 bilhões vieram da anulação de outras dotações orçamentárias. Somente R$ 2,5 bilhões seriam novas receitas, sendo R$ 708 milhões para despesas financeiras, que não entram no cálculo do superávit primário. Então, apenas R$ 1,8 bilhão se referem a arrecadação acima do esperado em áreas específicas.

Para Pimentel, também no caso dos decretos não há caracterização de crime, pois a presidenta assinou os documentos após avaliação de 20 órgãos da administração e com base no entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), adotado nos últimos 15 anos.

Requerimentos

Nesta quarta-feira, a Comissão Especial do Impeachment aprovou requerimentos para garantir a apresentação da acusação e da defesa da presidenta Dilma. O colegiado também definiu os nomes dos especialistas que apresentarão seus argumentos contra e a favor do impedimento.

Nesta quinta-feira (28/4), às 16h, serão ouvidos os autores do pedido de impedimento da presidente Dilma Rousseff, os juristas Miguel Reale Jr., Janaina Paschoal e Hélio Bicudo. Na sexta-feira (29/4), às 9h, será a vez do governo apresentar a defesa. Foram convidados o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e um representante do Banco do Brasil.

Na próxima segunda-feira (2/5), participarão do debate o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público do Tribunal de Contas, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso e o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) José Maurício Conti. A reunião será às 10h30.

Na terça-feira (3/5), serão ouvidos os professores de Direito, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Ricardo Lodi Ribeiro, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) além do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcello Lavenère.

Coordenador de Comunicação do senador José Pimentel