Prefeitos eleitos entram na Justiça contra eleição antecipada do Consórcio da Saúde

Um grupo de prefeitos eleitos para a gestão 2025-2028 em municípios do Ceará ingressou com uma Tutela Provisória Cautelar Antecedente contra o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu (CPSMIG), buscando suspender a eleição antecipada para a presidência da entidade, marcada para 10 de dezembro de 2024. Os gestores eleitos alegam que a medida desrespeita princípios constitucionais, prejudica a representatividade democrática e fere a moralidade administrativa.

O CPSMIG é responsável pela gestão de serviços de saúde especializados na região e tem sua presidência eleita entre prefeitos consorciados. Contudo, o estatuto e o protocolo de intenções do consórcio não regulam explicitamente o processo eleitoral, abrindo espaço para questionamentos. A antecipação do pleito, segundo os autores da ação, exclui os prefeitos eleitos do direito de votar e ser votados, comprometendo a legitimidade do processo e desvirtuando a governança do consórcio.

Motivação do Processo

Os prefeitos eleitos Francisco Vilmar Félix Martins e Carlos Roberto Costa Filho argumentam que a antecipação da eleição beneficia gestores em final de mandato e possui viés político. Eles apontam um desvio de finalidade na convocação do pleito, afirmando que o ato ignora precedentes, nos quais as eleições foram realizadas com a participação dos novos gestores.

O grupo também destaca que a eleição antecipada viola o princípio democrático, ao excluir os representantes escolhidos pela população para o próximo ciclo administrativo. Essa exclusão compromete a moralidade administrativa, gera desigualdades entre municípios e desconsidera as futuras demandas da população, prejudicando a continuidade administrativa.

Impactos e Riscos

Os autores da ação apontam que a eleição marcada para dezembro, antes da posse dos novos prefeitos, afronta princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade, além de gerar insegurança jurídica. Decisões tomadas por gestores em fim de mandato podem desalinhar-se das demandas e prioridades da nova administração, comprometendo o interesse público.

Além disso, segundo as alegações, a irregularidade do processo eleitoral coloca em risco a legitimidade do CPSMIG e a confiança da população na governança regional. A ação pede a suspensão imediata da eleição e, posteriormente, a anulação do ato convocatório, reforçando a necessidade de incluir os novos prefeitos no processo eleitoral para garantir transparência, representatividade e alinhamento com os interesses coletivos.

Segundo os prefeitos eleitos, a ausência de previsão clara sobre o processo eleitoral no estatuto do CPSMIG abre margem para manobras que favorecem interesses particulares, em detrimento do interesse público.

Como foi em Sobral, Ceará

Oscar Spíndola Rodrigues Júnior e outros prefeitos eleitos entraram com ação contra o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral (CPSMS), pedindo a suspensão da eleição para a presidência do consórcio, marcada para 28 de novembro de 2024. Alegaram falta de transparência na gestão, apontando a ausência de prestações de contas e relatórios financeiros no site oficial, além de questionarem a legitimidade de realizar a eleição antes da posse dos novos prefeitos.

No entanto, o juiz indeferiu o pedido de urgência. Argumentou que a eleição está amparada pelo estatuto do consórcio e que a realização do pleito antes do término do mandato atual é necessária para evitar que a entidade fique sem representação. O magistrado também destacou que os autores ainda não representam oficialmente os entes consorciados, reforçando que não há ilegalidade na convocação da assembleia.

Com a decisão, os promoventes saíram derrotados em Sobral, e a eleição para a presidência do consórcio foi mantida. A disputa está entre o prefeito reeleito Adil Jr. (PSB) de Quixelô (CE) que tem o apoio do deputado estadual, Marcos Sobreira (PSB), e Gildecarlos Pinheiro, do PSB, reeleito prefeito de Irapuan Pinheiro (CE) apoiado pelo deputado Agenor Neto (MDB). Nos bastidores o nome mais cotado para assumir a presidência do consórcio é o de Gildecarlos Pinheiro, prefeito reeleito com 60,57% dos votos válidos.