Só 26% das cidades do CE têm políticas de acolhimento aos jovens

Em 13 de junho de 1990, nascia o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Exatas três décadas se passaram e o conjunto de normas segue enfrentando problemas para ser efetivado. No Ceará, um dos gargalos está na ausência de políticas públicas de acolhimento institucional, que amparam crianças e adolescentes vulneráveis em casos extremos: quando há o abandono ou violência familiar e o habitual lar deixa de ser uma opção. Segundo o Ministério Público do Ceará (MPCE), 135 dos 184 municípios cearenses (73,3%) não possuem medidas protetivas para atender este público.

“Em aspecto prático, se aparecer uma criança abandonada, por exemplo, nenhuma dessas 135 cidades têm como atendê-la a partir de seus próprios recursos, sendo obrigadas a pedir auxílio do Estado ou de município vizinho”, explica o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije), promotor Dairton Costa.

O doutor em Psicologia Social, Vinicius Furlan, ressalta que, quando a criança é retirada de seu município, o “primeiro dano é a provável perda total do vínculo com os pais e do direito à convivência familiar e comunitária”. Com isso, a reintegração não se concretiza. “O resultado disso são dois abandonos: da família, que fica privada do trabalho social para que ressignifique o que está vivendo, e da criança, que pode passar o resto da vida na instituição”.

Serviço regionalizado

As medidas de acolhimento integram os Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (Suas), financiados pela União. Após a criança ou adolescente estar sob medida protetiva, há um tempo máximo de 18 meses para decidir se há a possibilidade de retorno à família ou não, acontecendo, assim, a destituição familiar e entrada no Cadastro Nacional de Adoção. “No processo de visita às unidades, começamos a ver crianças com seis anos no acolhimento”, pontua Adriana Pinheiro, assistente social do Caopije. Desde 2017, ela realiza um trabalho de visita e avaliação nos 27 municípios do interior com políticas protetivas. Segundo levantamento realizado em junho, 250 crianças e adolescentes se encontram nas 28 unidades de acolhimento do interior.

O serviço acontece, principalmente, em abrigos institucionais, públicos ou terceirizados. Do total de acolhidos no interior, 15 são naturais de cidades que não possuem política de atendimento protetivo. A maior demanda, no entanto, se dá na Grande Fortaleza, onde 22 cidades prestam o serviço. Ao todo, 127 crianças ou adolescentes saíram do local de origem e estão institucionalizadas na Capital ou RMF.

Furlan avalia que, nestas situações, os impactos podem ser muitos e de diferentes naturezas. Para municípios menores, o pesquisador aponta que podem ser implantadas Casas-Lares e, principalmente, o Programa Família Acolhedora, que eleva o índice de reintegração familiar. “Este serviço é feito com famílias da cidade, pessoas da própria comunidade que acolhem a criança e sua família e colaboram nessa reconstrução”.

Reintegração

Um dos 60 acolhimentos no Ceará é o Municipal Espaço Vida, em Tianguá, que pode receber até 20 crianças e adolescentes – hoje, a ocupação está em 50%. “Resgatar o vínculo familiar a distância é mais complicado e ficou ainda mais na pandemia”, ressalta Marília Carvalho, coordenadora da Unidade de Acolhimento Municipal. “O fortalecimento acontece com a família natural (pai e mãe), por meio de visitas, acompanhamento e tentativa de superação em suas fragilidades. Não só por nós, mas por todos os órgãos municipais possíveis, como o Caps e Centro de Referência da Assistência Social. Quando percebemos que a família está melhor, sugerimos o retorno gradativo”.

Durante o distanciamento social, o contato está acontecendo de forma remota. Caso haja a destituição familiar e a criança ou adolescente entre no Cadastro Nacional de Adoção, é iniciado todo o trâmite legal para encontrar uma nova família. “Quando são de perfil tardio, mais que 8 anos e com alguma deficiência, muitas vezes é difícil a adoção”, explica Carvalho. Em janeiro deste ano, a cidade implantou, também, o projeto de apadrinhamento, que pode ser afetivo, financeiro ou para prestação de serviços, sem a criação de vínculo jurídico entre padrinho e afilhado.

Rede de investimento

Segundo o Ministério da Cidadania, o Estado deve ofertar o serviço regionalizado de acolhimento institucional para municípios com menos de 50 mil habitantes. No Ceará, as unidades regionais ficam em Jaguaruana e Itaitinga, atendendo a 12 cidades. “Acolhem crianças e adolescentes de municípios de pequeno porte bem como casos considerados excepcionais. São situações em que a permanência no território de residência do acolhido possa ensejar ameaça a sua integridade física”, explica Pinheiro.

A Secretaria de Proteção Social informou, em nota, que conta com 10 unidades institucionais de acolhimento na Grande Fortaleza, com a oferta de 232 vagas. A Capital possui três casas de abrigo de gestão direta e seis de gestão indireta. Conforme a SPS, estão previstos mais dois abrigos regionais para atender a outros 13 municípios.

Fonte: Diário do Nordeste