Brasil
STF julga inconstitucional permissão de porte de arma para procuradores estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional normas do Rio Grande do Sul e do Ceará que davam aos procuradores estaduais o direito de ter porte de armas de fogo.
A ação, proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, foi analisada no plenário virtual da corte até a última terça-feira (8), e teve ata de julgamento publicada nesta quarta-feira (16).
A relatora da ação no Supremo, ministra Cármen Lúcia, pontuou que questões sobre comércio, aquisição, posse e porte de armas de fogo, assim como munições, são temas de interesse nacional e que afetam a segurança pública.
A ministra foi acompanhada por unanimidade pelos outros ministros.
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