TAC garante abrigos municipais a idosos

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência Eneas Vasconcelos e Magda Kate Lima, celebrou, na manhã desta quinta-feira (28), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o secretário municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Elpídio Nogueira, a fim de que sejam ofertados Institutos de Longa Permanência para Idosos (ILPI) instaladas no âmbito das Secretarias Regionais de Fortaleza. Será construído um abrigo para idosos por ano, cada um com capacidade para 25 vagas de acolhimento.

O TAC pretende a promoção do exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas idosas, em conformidade com a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94). O serviço tem por finalidade garantir aos idosos em estado de vulnerabilidade atendimento biopsicossocial e de saúde em regime integral, de acordo com as suas necessidades, priorizando sempre que possível, o vínculo familiar e a integração comunitária.

O primeiro abrigo está previsto para funcionar a partir de fevereiro de 2018 na Secretaria Regional I, na Rua José Roberto Sales, 830 , na Vila do Mar da Barra do Ceará. Ele contará com o Centro Dia e uma Central de Vagas para Instituição de Longa Permanência (ILP) para idosos. Será constituída uma comissão para avaliar, segundo critérios técnicos, a urgência e o tipo de encaminhamento para cada caso de vulnerabilidade, tais como: o grau de dependência do idoso ou se há vínculos afetivos.

O promotor de Justiça Eneas Vasconcelos frisa que existe uma Ação Civil Pública (ACP) tratando desta matéria em tramitação e que o referido TAC será submetido à homologação judicial nos próximos dias. “Para além da ACP, temos insistido sobre esta necessidade junto ao poder público e esta discussão iniciou-se há vários meses. Não existe, hoje, abrigo de idoso municipal. Portanto, este TAC é um avanço”, comemorou.

Fonte: MP CE